Lei 14.431/2022: O que mudou no crédito consignado para CLT e INSS?

O que é a Lei 14.431/2022?

A Lei 14.431/2022 foi um marco para o crédito consignado no Brasil. Ela alterou a Lei 10.820/2003 para ampliar a margem de crédito para empregados CLT e segurados do INSS.

Principais mudanças da Lei 14.431/2022

• Ampliação da margem para CLT: A margem consignável para trabalhadores CLT passou a ser de 40% (35% para empréstimos e 5% para cartão consignado).
• Inclusão de novos públicos: Beneficiários do BPC e de programas federais de transferência de renda também podem contratar crédito consignado.
• Desconto em verbas rescisórias: O desconto das parcelas pode incidir sobre verbas rescisórias, como FGTS e multa, se previsto em contrato.
• Limites para o INSS: Fixou a margem total de 45% para aposentados e pensionistas (35% + 5% + 5%).

Impacto da lei

A lei ampliou o acesso ao crédito consignado, especialmente para trabalhadores de baixa renda, e estabeleceu limites claros para evitar o endividamento excessivo.

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